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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, COMPETÊNCIA 2014, REPASSADO PELO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1992.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 201, DE 2009, ALTERANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA CÂMARA DE VEREADORES PARA A ACAMRECE.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DA COMISSÃO DE PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AUGUSTO.

ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 10, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 E DO § 4º DO ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.