Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
116
Data de Apresentação
11/11/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO VII, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
Indexação
REGULARIZAÇÃO; IMÓVEIS; EDIFICAÇÕES
Observação