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Altera a redação dos incisos I, II e IV, do art. 27º, da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2016.

Autoriza a contratação, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de servidor para o desenvolvimento das funções de Assessor Jurídico.

Autoriza o Presidente da Câmara a repassar recursos do Fundo Especial da Câmara ao Executivo Municipal, e dá outras providências.

Denominada logradouros públicos do Bairro Glória com os nomes de Rua Vitorio Juliani, Rua Leopoldo Pellin e Rua José Rotili.

Dispõe sobre o repasse do saldo financeiro do Fundo Especial de natureza contábil da Câmara de Municipal de Vereadores ao Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Santo Augusto - RS.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Institui o Programa Câmara de Vereadores Mirins na Câmara Municipal de Santo Augusto/RS.

Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no Município de Santo Augusto/RS.

Denomina-se logradouro públicos do Bairro Cerro Azul com o nome de Rua Miguel Elautéiro da Silva.

Denomina-se logradouro públicos do Bairro Santo Antônio com o nome de Rua Florisbela de Oliveira.

Reserva aos candidatos(as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Santo Augusto/RS.

Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.

Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos pedidos de consertos e manutenção da iluminação pública na secretaria municipal de obras, viação e trânsito.

Estabelece diretrizes para a implantação do programa vacinação do idoso em casa no Município de Santo Augusto/RS.

Proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensinos no âmbito do Município de Santo Augusto/RS.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Médico Veterinário.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Professores.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Servente.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Monitor de Escola.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Cozinheiro Escolar, Auxiliar de Cozinha e Oficial Administrativo.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza temporária de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa na LDO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta com servidora ocupante do cargo de professor de educação infantil de São Martinho/RS e dá outras providências.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Médico da Estratégia da Saúde da Família.

Prorroga o prazo para pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos, relativos ao Exercício de 2021, dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Bom Pastor.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamenta na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de Inspetor Sanitário.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir anualmente com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e União dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNCME/RS.

Dispõe sobre a impressão de mensagens “USE MÁSCARA, ALCOOL GEL E EVITE AGLOMERAÇÕES. SANTO AU-GUSTO CONTRA COVID-19”, nas mensagens e correspondências de órgãos oficiais do Governo do Município de Santo Augusto, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.

Dispõe sobre a concessão de diárias a prefeito (a), vice-prefeito (a) e servidores públicos do Municípios de Santo Augusto, estabelece o ressarcimento de despesa com alimentação e transporte e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Novo Programa de Incentivo ao Comércio, Indústria e ao Produtor Rural e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir uma nova atividade no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.

Institui o Programa de Distribuição de Uniforme Escolar – PDUE e autoriza fornecimento de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de Santo Augusto.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir uma nova atividade no PPA, na LDO a abrir Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso adicional a AMUCELEIRO para aquisição de uma viatura para o Presídio Estadual de Três Passos - RS.

Alteração a redação, inclui incisos, parágrafos e artigos da Lei Municipal Nº 2.751, de 09 novembro de 2016.

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercícios de 2021, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.

Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 3.048, de 08 de março de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir uma nova atividade no PPA, na LDO e Abrir Crédito Adicional Especial.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Professor de Libras.