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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Augusto para o exercicício financeiro de 2023.

Altera a redação dos artigos 234 e 239 do Código Tributário Municipal, Lei n 1.618/2002

Define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de professores.

Concede revisão geral anual aos vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria e pensão dos agentes públicos e políticos do Poder Executivo e Legislativo, do Município de Santo Augusto e dá outras providências.

Atualiza o valor do auxílio-alimentação.

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Cria a "Galeria Lilás"no âmbito da Câmara Municipal de Santo Augusto

Dispõe sobre revogação do art. 4° da Resolução n° 221/2018.

Rejeita o Recurso Interposto da anulação da votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei do Executivo n° 018/2022, na Sessão do dia 27 de junho de 2022.

Acrescenta os incisos '9' a '19' do art. 68 da Lei Organica do Município de Santo Augusto e dá outras providências.

Altera a redação do inciso VII e acrescenta o inciso XXVII, no art. 14, da Lei Orgânica Municipal.

Altera a redação dos incisos I, II e IV, do art. 27º, da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2016.

Autoriza a contratação, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de servidor para o desenvolvimento das funções de Assessor Jurídico.

Autoriza o Presidente da Câmara a repassar recursos do Fundo Especial da Câmara ao Executivo Municipal, e dá outras providências.

Denominada logradouros públicos do Bairro Glória com os nomes de Rua Vitorio Juliani, Rua Leopoldo Pellin e Rua José Rotili.

Dispõe sobre o repasse do saldo financeiro do Fundo Especial de natureza contábil da Câmara de Municipal de Vereadores ao Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Santo Augusto - RS.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.

Veda a nomeação para cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Institui o Programa Câmara de Vereadores Mirins na Câmara Municipal de Santo Augusto/RS.

Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no Município de Santo Augusto/RS.

Denomina-se logradouro públicos do Bairro Cerro Azul com o nome de Rua Miguel Elautéiro da Silva.

Denomina-se logradouro públicos do Bairro Santo Antônio com o nome de Rua Florisbela de Oliveira.

Reserva aos candidatos(as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Santo Augusto/RS.

Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.

Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais.

Dispõe sobre a divulgação da relação dos pedidos de consertos e manutenção da iluminação pública na secretaria municipal de obras, viação e trânsito.

Estabelece diretrizes para a implantação do programa vacinação do idoso em casa no Município de Santo Augusto/RS.

Proíbe a instalação e funcionamento de clubes de tiros nos arredores de estabelecimentos de ensinos no âmbito do Município de Santo Augusto/RS.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Médico Veterinário.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Professores.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Servente.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Monitor de Escola.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Cozinheiro Escolar, Auxiliar de Cozinha e Oficial Administrativo.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza temporária de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa na LDO e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta com servidora ocupante do cargo de professor de educação infantil de São Martinho/RS e dá outras providências.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Médico da Estratégia da Saúde da Família.

Prorroga o prazo para pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU e taxas de serviços urbanos, relativos ao Exercício de 2021, dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Bom Pastor.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamenta na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de Inspetor Sanitário.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir anualmente com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME e União dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul - UNCME/RS.

Dispõe sobre a impressão de mensagens “USE MÁSCARA, ALCOOL GEL E EVITE AGLOMERAÇÕES. SANTO AU-GUSTO CONTRA COVID-19”, nas mensagens e correspondências de órgãos oficiais do Governo do Município de Santo Augusto, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.

Dispõe sobre a concessão de diárias a prefeito (a), vice-prefeito (a) e servidores públicos do Municípios de Santo Augusto, estabelece o ressarcimento de despesa com alimentação e transporte e dá outras providências.