Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618/2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618/2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE CÁLCULO E COBRANÇA DE IPTU E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS. - - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE CÁLCULO E COBRANÇA DE IPTU E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
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Aprovado Rejeitado por 5x4. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. - - DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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Aprovado Unanimidade. |