Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.