1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618/2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618/2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE CÁLCULO E COBRANÇA DE IPTU E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE CÁLCULO E COBRANÇA DE IPTU E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS.
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Aprovado
Obs.: Rejeitado por 5x4.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Obs.: DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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