Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 15, de 24 de novembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | lc_15-2016_anexo_i_e_ii.pdf |
Anexos I - Faixas não edificáveis sobre as redes de drenagem urbana.
Anexo II - Taxas para licenciamento e execução de obras e serviços. |
| 2 | lc_15-2016_anexo_iii.pdf |
Anexo III - Instalações sanitárias.
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