Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1/lc_15-2016_anexo_i_e_ii.pdf da norma Lei Complementar nº 15, de 24 de novembro de 2016 (Lei Complementar nº 15, de 24 de novembro de 2016)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Anexos I - Faixas não edificáveis sobre as redes de drenagem urbana.
Anexo II - Taxas para licenciamento e execução de obras e serviços.
Anexo II - Taxas para licenciamento e execução de obras e serviços.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 15, de 24 de novembro de 2016