Lei nº 11, de 10 de agosto de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1959
Data
10/08/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/1959
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
FIXA O IMPOSTO DE LICENÇA E REGULA SUA INCIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 130, de 28 de novembro de 1962
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 189, de 17 de dezembro de 1964
Anexos Norma Jurídica