Lei nº 130, de 28 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
130
Ano
1962
Data
28/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/1962
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 11, QUE DEFINE O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 11, de 10 de agosto de 1959
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 188, de 16 de dezembro de 1964
Anexos Norma Jurídica