Lei nº 189, de 17 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
189
Ano
1964
Data
17/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1964
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
REGULA O IMPOSTO DE LICENÇA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 11, de 10 de agosto de 1959
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 129, de 28 de novembro de 1962
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 225, de 21 de dezembro de 1966
Anexos Norma Jurídica