Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 0 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Mesa da Câmara - MC | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição aprovada |
| 16/03/2026 | Comissão de Educação, Desporto e Saúde - CEDS | Mesa da Câmara - MC | Parecer favorável da comissão |
| 16/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | Comissão de Educação, Desporto e Saúde - CEDS | Parecer favorável da comissão |
| 16/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | Parecer favorável da comissão |
| 09/03/2026 | Plenário da Câmara - PLEN | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Proposição apresentada em Plenário |