Projeto de Lei Ordinária nº 0 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 0 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação