Projeto de Lei Ordinária nº 0 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 0 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação