Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.379 de 16 de dezembro de 1998, que estabelece valores das multas para infrações de ordem sanitária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação