1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera a Lei Municipal nº 1.379 de 16 de dezembro de 1998, que estabelece valores das multas para infrações de ordem sanitária, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado pela maioria.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Autores:
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Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.972 de 07 de novembro de 2019, que autorizou contratação de médico veterinário.
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Aprovado
Obs.: Aprovado pela maioria.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluindo elementos de despesa na LDO e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial incluindo elemento de despesa na LDO e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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