Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2014 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2014
REVOGA OS ARTS. 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 2013, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA OS ARTS. 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 2013, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES.