Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019
Declara de interesse social e econômico obras de melhoria e dispensa o lança-mento e a cobrança da contribuição de melhoria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação