1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera a redação de incisos, parágrafos e artigos da Lei Municipal nº 1.839 de 29 de março de 2006, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino no Município de Santo Augusto.
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Aprovado
Obs.: Pela maioria.
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