1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Revoga Lei Municipal Nº 2.586, de 22 de outubro de 2014, e revoga o §2º do art. 68 da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
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Rejeitado
Obs.: Rejeitado pela maioria.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Bom Pastor.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera redação do inciso II, do art. 27, e Anexo II - Perímetro Urbano-Sede, da Lei Complementar Nº 16, de 21 de dezembro de 2016.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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