1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera a redação inciso I, do § 2º e o ca-put do art. 195, da Lei Municipal nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Corrige a redação do art. 38 da Lei Municipal nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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