Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação inciso I, do § 2º e o ca-put do art. 195, da Lei Municipal nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”. - - |
Aprovado Unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Corrige a redação do art. 38 da Lei Municipal nº 1.691, de 30 de dezembro de 2003. - - |
Aprovado Unanimidade. |