1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera a redação do Parágrafo único do Art. 6º, da Lei Municipal nº 2.879, de 08 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre o serviço público de coleta de entulho e materiais no âmbito do Município de Santo Augusto-RS, regulamenta o uso das caçambas estacionárias ou containers, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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