1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Estabelece a política pública do Município de Santo Augusto para esterilização de cães e gatos, implanta o programa de Esterilização Animal - PEA e dá outras.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a desafetação, alteração de destinação e autorização para concessão real de imóveis do Município e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de professor.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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