1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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RETIFICA E REVOGA INCISOS, ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 13, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Obs.: RETIFICA E REVOGA INCISOS, ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 13, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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