1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR META NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Obs.: DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade
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