Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2016
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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