Lei nº 951, de 20 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
951
Ano
1991
Data
20/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/1991
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCE OS INCISOS I E II AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 30 DE ABRIL 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 944, de 30 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica