Lei nº 939, de 23 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
939
Ano
1991
Data
23/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/1991
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 936, de 26 de março de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 948, de 21 de maio de 1991
Anexos Norma Jurídica