Lei nº 719, de 29 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
719
Ano
1985
Data
29/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/1985
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 689/84, EM SEU CAPÍTULO IV, SEÇÃO III, QUE TRATA DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 689, de 03 de dezembro de 1984
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica