Decreto Legislativo nº 162, de 14 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
162
Ano
2023
Data
14/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revisa o valor da indenização de diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Vereadores e estabelece novas regras de indenização de transporte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica