Lei Complementar nº 24, de 19 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2020
Data
19/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 27, E ANEXO II - PERÍMETRO URBANO-SEDE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica