Lei Complementar nº 23, de 28 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2020
Data
28/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO, INCLUI E REVOGA INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 E DOS ANEXOS IV, V, VI E VII.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica