Lei Complementar nº 22, de 28 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2020
Data
28/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/02/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO, INCLUI E REVOGA INCISOS, ALÍNEAS, ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 E ANEXOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica