Lei Complementar nº 21, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGOS, INSERE INCISOS, ALTERA E REVOGA ALÍNEAS E ALTERA OS ANEXOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 11 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica