Lei nº 2.959, de 03 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2959
Ano
2019
Data
03/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI ALÍNEA "P", NO INCISO II, DO ART. 83-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica