Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
13
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o art. 68-A na Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS, instituindo o orçamento impositivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica