Lei Complementar nº 19, de 12 de julho de 2018

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 72, DO ART. 87, CRIANDO O ANEXO VIII-A, DO ART. 88, E INSERE O INCISO VII NO ART. 89, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO.