Lei Complementar nº 18, de 23 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2018
Data
23/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍNEA "G" DO INCISO VIII, DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 11 DE MAIO DE 2017 E OS ANEXOS I, II E III.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 11 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica