Lei nº 2.623, de 28 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2623
Ano
2015
Data
28/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.329, de 18 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.463, de 16 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.141, de 06 de abril de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.425, de 20 de junho de 2013
Norma correlata
Lei nº 2.670, de 08 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica