Lei nº 2.331, de 03 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2331
Ano
2012
Data
03/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.067, de 13 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica