Lei nº 1.868, de 17 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1868
Ano
2006
Data
17/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS DATAS DO CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU, DA TABELA V, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.545, de 16 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica