Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
11/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza alteração de prazo para início de cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da pavimentação asfáltica e drenagem pluvial nas Ruas Rio Branco (trecho entre a Rua XV de Novembro e Rua Guerino Boligon), São João (trecho entre a Rua Floresta e Avenida do Comércio) Guerino Boligon (trecho entre a Rua Floresta e Avenida do Comércio), bem como autoriza a concessão de desconto nos valores devidos pelos contribuintes em razão da pandemia do COVID 19 e da estiagem e dá outras providências.
Indexação
Observação