Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
43
Data de Apresentação
21/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, Estabelece Normas e Procedimentos para atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica e dá outras providências.
Indexação
Observação