Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 | Emenda | 31/08/2015 | Comissão de Constirtuição e Justiça | 7.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Substitutivo Nº 1 | Emenda | 31/08/2015 | Comissão de Constirtuição e Justiça | 7.pdf |