Emenda - Substitutivo Nº 1 de 31/08/2015 por Comissão de Constirtuição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Substitutivo Nº 1
Data
31/08/2015
Autor
Comissão de Constirtuição e Justiça
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DECLARA A REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, CONVALIDANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM BASE NA LEI ORA REPRISTINADA
Indexação
Texto Integral