Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/12/2023 | Plenário da Câmara - PLEN | Arquivo da Câmara - ARQ | Proposição aprovada |
| 11/12/2023 | Comissão de Educação, Desporto e Saúde - CEDS | Plenário da Câmara - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Comissão de Educação, Desporto e Saúde - CEDS | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 28/11/2023 | Plenário da Câmara - PLEN | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/11/2023 | Mesa da Câmara - MC | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |