Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Educação, Desporto e Saúde - CEDS
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação