Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2021
Veda a nomeação para cargos em Comissão e Função de Confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação